REGULAMENTO

Organizador: Banco de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, inscrita no CNPJ nº 19.360.376/0001-35, possui autorização junto a Prefeitura Municipal de Passagem Franca através do contrato de credenciamento Nº 030/2025 para a exploração da atividade lotérica, por meio físico e virtual, nos termos das Legislação em vigor, sendo: Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações, Lei nº 13.756/2018, Lei nº 13.873/2019, Lei nº 14.790/2023, Lei Municipal nº 205/2025.

Autorização e Legislação:

Este sorteio é autorizado pela LOTOFRANCA, conforme, Lei Municipal nº 205/2025. O resultado do sorteio final ocorrerá pela loteria federal na data especificada na referida divulgação.

Elegibilidade e Participação:

• A participação está aberta exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos.
• Funcionários da empresa organizadora, familiares diretos e indivíduos envolvidos na administração do sorteio são inelegíveis.
• É necessário registro na plataforma e aquisição de bilhetes para entrar no sorteio.

Este regulamento estabelece os critérios para a distribuição de prêmios no âmbito do sorteio. Cada participante terá a oportunidade de ganhar conforme os prêmios divulgados no site. Os números premiados serão anunciados previamente e estarão disponíveis para consulta dos participantes. É imprescindível que o participante guarde seu bilhete após a compra, pois será necessário apresentá-lo para reivindicar o prêmio em caso de vitória.

Processo de Resgate de Prêmios:

• Para reivindicar um dos prêmios disponíveis, os ganhadores deverão submeter a documentação necessária, incluindo identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além do recibo do bilhete lotérico vencedor. A apresentação e validação desses documentos são passos cruciais para efetivar o resgate do prêmio. Importante salientar que os ganhadores possuem um prazo de 90 dias, a contar da data de anúncio do resultado, para completar esse processo.
• Prazos de Entrega:
  • Prêmios em espécie serão depositados nas contas dos vencedores dentro de um prazo máximo de 5 dias úteis após a validação da documentação.
  • Para os prêmios físicos, a entrega será realizada em até 10 dias úteis, facilitando o processo para que o ganhador receba o prêmio sem complicações.

Despesas e Impostos:

• O Banco de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, organizará todas as despesas necessárias para a entrega dos prêmios, assegurando aos ganhadores o recebimento do prêmio líquido, já deduzidos todos os impostos aplicáveis.

Procedimento de Sorteio

O sorteio será realizado pela loteria federal, assegurando transparência, integridade e imparcialidade.

Data e Horário: O evento ocorrerá no dia e horário anunciado no site.

Caso de não ter sido vendido a quantidade total de bilhetes e não ter sido distribuído o Número da Sorte que coincida com o Número Sorteado será aplicado a seguinte regra de aproximação: Será contemplando o bilhete distribuído que possuir o Número da Sorte imediatamente superior. Para fins desta apuração, fica estabelecido que o número imediatamente posterior (superior) ao 999.999 será o 000.000

Caso o ganhador não queira o produto físico, fica acordado o valor de R$ 5.000,00 a ser pago diretamente no Pix do ganhador.